Lei nº 9101, de 28/11/2018

Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para permitir contratação de empresa ou profissional para autorizar poda, corte ou eliminação de vegetação pública.

Matéria: PL nº 12462/2018 (Edicarlos Vieira)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/11/2018

Data de Publicação: 05/12/2018

Veículo de Publicação: IOM 4491

Assunto: Logradouros Públicos
Meio Ambiente

Situação: Revogada

Observações: REVOGADA pela Lei 10.104/2024.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 10104 de 28/02/2024 - Institui o Plano de Arborização Urbana; dá outras providências; e revoga leis correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3233 de 19/09/1988 - Regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, veda fixação de fios e anúncios nas árvores e atribui à Coordenadoria Municipal de Abastecimento e Agricultura e à Secretaria de Serviços Públicos competências correlatas.
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