Lei nº 9071, de 24/10/2018

Institui medidas de prevenção à violência contra educadores na rede municipal de ensino fundamental.

Matéria: PL nº 12558/2018 (Edicarlos Vieira)


Data de Promulgação: 24/10/2018

Data de Publicação: 31/10/2018

Veículo de Publicação: IOM 4474

Assunto: Educação
Segurança Pública

Situação: Em vigor

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