Institui o Programa de Distribuição da “Constituição em Miúdos” na rede de ensino.
Matéria: PL nº 12523/2018 (Edicarlos Vieira)
Data de Promulgação: 11/10/2018
Data de Publicação: 18/10/2018
Veículo de Publicação: IOM 4466
Assunto: Educação
Situação: Em vigor
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