Resolução nº 582, de 19/06/2018

Altera o Regimento Interno, para prever casos de impossibilidade de declaração de utilidade pública.

Matéria: PR nº 816/2018 (Mesa Diretora)

Data de Promulgação: 19/06/2018

Data de Publicação: 22/06/2018

Veículo de Publicação: IOM - Edição 4415

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Resolução nº 379 de 13/11/1990 - INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

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