Lei nº 8956, de 09/05/2018
Prevê divulgação dos direitos da pessoa portadora de neoplasia maligna na forma que especifica.
Data de Promulgação: 09/05/2018
Data de Publicação: 16/05/2018
Veículo de Publicação: IOM 4399
Assunto:
Publicidade
Saúde
Nova Pesquisa
Voltar