Decreto do Executivo nº 26664, de 13/10/2016
Regulamenta o Corpo Técnico de Análise do EIV/RIV - CTA-EIV/RIV, criado pelo art. 149 da Lei n.º 8.683/2016 (Plano Diretor).
Data de Promulgação: 13/10/2016
Assunto:
Administração Pública
Logradouros Públicos
Meio Ambiente
Obras
Planejamento
Nova Pesquisa
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