Decreto do Executivo nº 25393, de 17/11/2014

Regula procedimentos para consignação em folha de pagamento dos descontos dos servidores municipais da Administração Direta.

Data de Promulgação: 17/11/2014

Data de Publicação: 19/11/2014

Veículo de Publicação: IOM Ed 3994 - Pág. 4

Assunto: Administração Pública
Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Decreto do Executivo nº 26297 de 17/02/2016 - Altera o DE 25.393, de 17/11/2014, para determinar limite máximo da margem consignável.
Alteração	Decreto do Executivo nº 31834 de 08/09/2022 - Altera o Decreto 25.393/2014, que regula procedimentos para consignação em folha de pagamento dos descontos dos servidores municipais da Administração Direta.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.

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