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Lei 8930/2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8930/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 26/03/2018
Ementa: Altera a Lei 8.735/16, que fixa prazo para atendimento a clientes em locais de revenda e de prestação de serviços de TV a cabo e de telefonia celular, para, na entrega de produto ou prestação de serviço, prever comunicação e reagendamento em caso de imprevistos.
Matéria Legislativa: PL 12195/2017 Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Veículo Publicação: IOM 4383 Data Publicação: 04/04/2018
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: CONSUMIDOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 8735/2016, de 13/12/2016
Fixa prazo para atendimento a clientes em locais de revenda e de prestação de serviços de TV a cabo e de telefonia celular.

Consulta gerada em 17/09/2021, às 15h19m
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