Lei nº 8921, de 15/03/2018
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como órgão público municipal, o PROCON JUNDIAÍ.
Data de Promulgação: 15/03/2018
Data de Publicação: 16/03/2018
Veículo de Publicação: IOM 4378
Assunto:
Administração Pública
Consumidor
Economia
Nova Pesquisa
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