Lei nº 8915, de 07/03/2018
Altera a Lei 7.981/12, para, no caso de adoção de cães e gatos, prever atestado de saúde emitido unicamente por profissional competente.
Data de Promulgação: 07/03/2018
Data de Publicação: 16/03/2018
Veículo de Publicação: IOM 4378
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 7981 de 26/12/2012
- Regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos.
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