Lei nº 8913, de 01/03/2018

Altera a Lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever divulgação de informações sobre novos programas habitacionais.

Matéria: PL nº 12397/2017 (Leandro Palmarini)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/03/2018

Data de Publicação: 07/03/2018

Veículo de Publicação: IOM 4375

Assunto: Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7016 de 27/02/2008 - Institui a Política Municipal de Habitação.
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