Lei nº 8896, de 20/12/2017

Altera as Leis 4.492/94, que instituiu o Conselho Municipal de Habitação, para modificar sua composição; e 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever o Programa de Locação Social e modificar a renda familiar; e dar outras providências.

Matéria: PL nº 12390/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/2017

Data de Publicação: 22/12/2017

Veículo de Publicação: IOM 4347

Assunto: Administração Pública
Habitação
Promoção Social

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4492 de 15/12/1994 - Institui o Conselho Municipal de Habitação.
Altera Lei nº 7016 de 27/02/2008 - Institui a Política Municipal de Habitação.
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