Lei nº 8878, de 13/12/2017
Prevê regularização de áreas nos cemitérios públicos objeto de transações privadas.
Data de Promulgação: 13/12/2017
Data de Publicação: 15/12/2017
Veículo de Publicação: IOM 4343
Assunto:
Bens Imóveis
Cemitérios e Funerais
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