Lei nº 8842, de 03/10/2017

Exige, em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, cartaz informando horário de atendimento e endereços físico e eletrônico do PROCON Jundiaí.

Matéria: PL nº 12316/2017 (Antonio Carlos Albino)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/10/2017

Data de Publicação: 06/10/2017

Veículo de Publicação: IOM 4314

Assunto: Consumidor
Economia

Situação: Em vigor

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