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Lei Complementar 580/2017

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 580/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 27/09/2017
Ementa: Altera o Código Tributário, para reformular e revogar disposições; e revoga as leis complementares que especifica. [LCs 568/16 e 577/17]
Matéria Legislativa: PLC 1031/2017 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM 4312 Data Publicação: 29/09/2017
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei Complementar nº 577/2017, de 07/08/2017
Altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas abolir previsão de área do imóvel.
Revoga Lei Complementar nº 568/2016, de 01/06/2016
Prevê concessão de benefício tributário por adoção de ações ecológicas.
Revoga parcialmente Lei nº 8573/2015, de 28/12/2015
Institui o Programa "EMPREGA MAIS JUNDIAÍ".
Altera Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Consulta gerada em 27/05/2022, às 21h46m
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