Lei Complementar nº 579, de 20/09/2017

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para prever jornada de trabalho reduzida no caso de servidor do qual seja dependente pessoa portadora de deficiência.

Matéria: PLC nº 1030/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/09/2017

Data de Publicação: 22/09/2017

Veículo de Publicação: IOM 4310

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
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