Lei Complementar nº 578, de 13/09/2017

Exige, de empresas de locação de veículos, recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA no Município, para fins de concessão da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial.

Matéria: PLC nº 1023/2017 (Antonio Carlos Albino)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/09/2017

Data de Publicação: 22/09/2017

Veículo de Publicação: IOM 4310

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 594 de 06/12/2019 - Altera o Código Tributário, para modificar disposições sobre crédito tributário, processo tributário, taxas, IPTU e ISSQN; e revoga as leis e disposições que especifica.
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