Lei nº 8830, de 11/09/2017

Reformula a Lei 8.605/16, que institui o Programa "Viver Aqui", de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.

Matéria: PL nº 12335/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/09/2017

Data de Publicação: 14/09/2017

Veículo de Publicação: IOM 4306

Assunto: Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8605 de 16/03/2016 - Institui o Programa "Viver Aqui", de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.
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