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Lei 8827/2017

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8827/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 30/08/2017
Ementa: Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Matéria Legislativa: PL 12279/2017 Autores: ANTONIO CARLOS ALBINO, DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS, FAOUAZ TAHA, GUSTAVO MARTINELLI, LEANDRO PALMARINI, MARCELO ROBERTO GASTALDO, PAULO SERGIO MARTINS, RAFAEL ANTONUCCI, ROBERTO CONDE ANDRADE, VALDECI VILAR MATHEUS, WAGNER TADEU LIGABÓ
Veículo Publicação: IOM 4304 Data Publicação: 06/09/2017
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
BENS IMÓVEIS

Consulta gerada em 25/05/2022, às 01h41m
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