Fixa o Orçamento Público para o exercício de 2017.
Matéria: PL nº 12113/2016 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 15/12/2016
Data de Publicação: 26/12/2016
Veículo de Publicação: IOM 4233
Assunto: Finanças
Situação: Em vigor
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