Exige, no comércio, higienização das bancadas e/ou esteiras dos caixas, carrinhos e cestas de compras.
Matéria: PL nº 12062/2016 (Dirlei Gonçalves)
Data de Promulgação: 26/12/2016
Data de Publicação: 30/12/2016
Veículo de Publicação: IOM 4235
Assunto: Economia
Situação: Em vigor
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