Lei Complementar nº 571, de 28/01/2016
Institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações.
Data de Promulgação: 28/01/2016
Data de Publicação: 30/12/2016
Veículo de Publicação: IOM 4235
Assunto:
Meio Ambiente
Obras
Nova Pesquisa
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