Lei nº 8733, de 13/12/2016

Institui a Campanha “DIA DE DOAR”, de incentivo à promoção da filantropia (29 de novembro).

Matéria: PL nº 12117/2016 (José Carlos Ferreira Dias)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/12/2016

Data de Publicação: 16/12/2016

Veículo de Publicação: IOM 4228

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

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