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Lei 8721/2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8721/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 20/09/2016
Ementa: Veda, em veículos e documentos oficiais e em próprios públicos, uso de logomarcas, cores ou quaisquer símbolos que identifiquem gestão específica.
Matéria Legislativa: PL 11962/2016 Autores: DIRLEI GONÇALVES, LEANDRO PALMARINI
Veículo Publicação: IOM 4205 Data Publicação: 28/09/2016
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Consulta gerada em 13/07/2020, às 17h43m
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