Lei nº 8719, de 20/09/2016

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS” (semana que antecede 4 de outubro).

Matéria: PL nº 12090/2016 (Eliezer Barbosa da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/09/2016

Data de Publicação: 28/09/2016

Veículo de Publicação: IOM 4205

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar