Lei nº 8715, de 15/09/2016

Altera a Lei 8.360/2015, que criou o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR e a Contribuição Facultativa de Turismo, para vincular a contabilidade do Fundo à Secretaria Municipal de Finanças.

Matéria: PL nº 12056/2016 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/09/2016

Data de Publicação: 16/09/2016

Veículo de Publicação: IOM 4202

Assunto: Administração Pública
Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8360 de 17/12/2014 - Cria o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR e a Contribuição Facultativa de Turismo.
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