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Lei 8714/2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8714/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 15/09/2016
Ementa: Reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso de imóvel público situado no loteamento Cidade Administrativa, em Vila Hortolândia, ao Estado/Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para construção e instalação da sede do Fórum da Comarca de Jundiaí; e prevê sua doação posterior.
Matéria Legislativa: PL 12021/2016 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM 4202 Data Publicação: 16/09/2016
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: BENS IMÓVEIS

Consulta gerada em 13/07/2020, às 16h55m
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