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Lei 8712/2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8712/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 12/09/2016
Ementa: Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o "DIA DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA" (9 de julho).
Matéria Legislativa: PL 12099/2016 Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Veículo Publicação: IOM 4202 Data Publicação: 16/09/2016
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: CULTURA, ESPORTE E LAZER

Consulta gerada em 13/07/2020, às 18h56m
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