Lei nº 8712, de 12/09/2016

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o "DIA DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA" (9 de julho).

Matéria: PL nº 12099/2016 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/09/2016

Data de Publicação: 16/09/2016

Veículo de Publicação: IOM 4202

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

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