Lei Complementar nº 570, de 06/09/2016

Revoga, do Código de Obras e Edificações, exigência de quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição da Licença de Uso da Obra.

Matéria: PLC nº 995/2015 (José Galvão Braga Campos)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/09/2016

Data de Publicação: 10/09/2016

Veículo de Publicação: IOM 4200

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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