Lei nº 8710, de 31/08/2016

Altera a Lei 8.527/2015, que permite manifestações culturais de rua nos locais e condições que especifica, para reformular a atuação dos artistas.

Matéria: PL nº 12066/2016 (Rafael Turrini Purgato)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/08/2016

Data de Publicação: 07/09/2016

Veículo de Publicação: IOM 4198

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Observações: - A Lei havia sido revogada pela Lei n° 8.917/2018; porém esta lei foi declarada inconstitucional pelo TJ-SP, com decisão transitada em julgado em 03/08/2021. Portanto, esta lei voltou a vigorar.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 8917 de 07/03/2018 - Condiciona apresentações artísticas e culturais em espaço público e proíbe na via pública as atividades que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8527 de 13/11/2015 - Permite manifestações culturais de rua nos locais e condições que especifica.
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