Lei nº 8700, de 17/08/2016

Exige, em estabelecimentos bancários e financeiros, cartaz informando que clientes e usuários não podem ser impedidos de acessar os canais de atendimento convencionais (guichês de caixa e outros).

Matéria: PL nº 11989/2016 (Paulo Eduardo Silva Malerba)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/08/2016

Data de Publicação: 24/08/2016

Veículo de Publicação: IOM 4194

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: - veto total rejeitado pelo Plenário em 09 de agosto de 2016. - norma promulgada pela Câmara. - Ação direta de inconstitucionalidade (processo n.º 2002934-67.2018.8.26.0000) ajuizada no Tribunal de Justiça de São Paulo em 16/01/2018; julgada improcedente em 23/05/2018, para declarar esta lei constitucional. O Prefeito Municipal interpôs recurso extraordinário, que teve seu seguimento negado por decisão de 31/07/2018.

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