Lei nº 8686, de 12/07/2016
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 12/07/2016
Data de Publicação: 18/07/2016
Veículo de Publicação: IOM 4183
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração
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Lei nº 8890 de 20/12/2017
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Altera as Leis de Diretrizes Orçamentarias (LDO) de 2017 e 2018, para dispor sobre créditos, transposições, transferências e remanejamentos orçamentários; e ratifica atos correlatos da Administração Direta e Indireta editados em 2017.
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