Lei nº 8689, de 15/07/2016

Institui a DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS-DTI, de informações sobre operações de transmissão de imóveis.

Matéria: PL nº 12071/2016 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/07/2016

Data de Publicação: 20/07/2016

Veículo de Publicação: IOM 4184

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: - produz efeitos a partir de 1.º de setembro de 2016.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 26585 de 22/08/2016 - Regulamenta a Lei 8.689, de 15 de julho de 2016, que institui a DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS-DTI, de informações sobre operações de transmissão de imóveis.
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