Lei Complementar nº 569, de 02/06/2016

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender para 75 anos a idade máxima de permanência no serviço público.

Matéria: PLC nº 1007/2016 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 02/06/2016

Data de Publicação: 08/06/2016

Veículo de Publicação: IOM 4167

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.

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