Lei nº 8667, de 01/06/2016

Prevê publicidade, pela Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de relação de unidades habitacionais retomadas de mutuários.

Matéria: PL nº 11896/2015 (Rogério Ricardo da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/06/2016

Data de Publicação: 03/06/2016

Veículo de Publicação: IOM 4166

Assunto: Habitação

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: - iniciativa: ROGÉRIO RICARDO DA SILVA; veto total rejeitado; norma promulgada pelo presidente da Câmara. - ADIN 2152914-59.2016.8.26.0000 protocolada em 01-08-2016; ação procedente por acórdão de 07-12-2016.

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