Lei Complementar nº 568, de 01/06/2016
Prevê concessão de benefício tributário por adoção de ações ecológicas.
Data de Promulgação: 01/06/2016
Data de Publicação: 03/06/2016
Veículo de Publicação: IOM 4166
Assunto:
Finanças
Meio Ambiente
Observações: - iniciativa: PAULO EDUARDO SILVA MALERBA; veto total rejeitado em 24/05/2016; norma promulgada pela Câmara.
- ADIN 2150797-95.2016.8.26.0000 protocolada em 28/07/2016; liminar deferida em 18-08-2016; ação julgada improcedente em 1.º/02/2017, revogada a liminar.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei Complementar nº 580 de 27/09/2017
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Altera o Código Tributário, para reformular e revogar disposições; e revoga as leis complementares que especifica. [LCs 568/16 e 577/17]
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