Lei nº 8662, de 23/05/2016
Altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para especificar tratar-se de terrenos públicos e privados e prever altura de mínima de muro.
Data de Promulgação: 23/05/2016
Data de Publicação: 25/05/2016
Veículo de Publicação: IOM 4164
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: - iniciativa: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS.
- veto total rejeitado pelo Plenário em 17 de maio de 2016.
- norma promulgada pela Câmara.
- ADIN 2150318-05.2016.8.26.0000 - protocolada em 27/07/2016 e julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 08/03/2017 parcialmente procedente, para declarar inconstitucional somente o art. 2.º desta lei. O Prefeito Municipal interpôs Recurso Extraordinário em 28/04/2017, que teve seguimento negado pela Presidência do TJ/SP em 22/06/2017. Contra esta última decisão, o Prefeito Municipal interpôs Agravo de Instrumento em 13/07/2017, recurso este julgado improcedente em 23/11/2017, com trânsito em julgado em 31/01/2018.
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3705 de 10/04/1991
- Regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos.
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