Lei nº 8661, de 19/05/2016

Institui a CAMPANHA DE PROTESTO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A ALTA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E CONTRA AS “PEDALADAS” FISCAIS NA GESTÃO PÚBLICA - "JANEIRO VERMELHO".

Matéria: PL nº 11925/2015 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/05/2016

Data de Publicação: 20/05/2016

Veículo de Publicação: IOM 4163

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Observações: - sanção tácita. - norma promulgada pela Câmara.

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