Lei nº 8634, de 05/04/2016

Altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para reformular o valor de multa.

Matéria: PL nº 11987/2016 (José Adair de Sousa)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/04/2016

Data de Publicação: 08/04/2016

Veículo de Publicação: IOM 4152

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3705 de 10/04/1991 - Regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos.
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