Lei nº 8616, de 28/03/2016

Altera o grau inicial do cargo de Assistente de Administração da Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS; e regula o enquadramento dos seus ocupantes.

Matéria: PL nº 11996/2016 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 28/03/2016

Data de Publicação: 30/03/2016

Veículo de Publicação: IOM 4149

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: - retroage efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7828 de 29/03/2012 - Reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”.
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