Lei nº 8623, de 30/03/2016
Exige, nas condições que especifica, vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais.
Data de Promulgação: 30/03/2016
Data de Publicação: 06/04/2016
Veículo de Publicação: IOM 4151
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - iniciativa: PAULO EDUARDO SILVA MALERBA.
- veto total rejeitado em 22/03/2016.
- norma promulgada pela Câmara.
- ADIN 2151074-14.2016.8.26.0000 - protocolada em 28/07/2016; julgada procedente em 22/03/2017, para declarar esta lei inconstitucional.
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