Lei nº 8607, de 16/03/2016

Cria o PROGRAMA "NASCENTES JUNDIAÍ", de conservação, recuperação e proteção de mananciais.

Matéria: PL nº 12008/2016 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/03/2016

Data de Publicação: 18/03/2016

Veículo de Publicação: IOM 4147

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	Decreto do Executivo nº 27353 de 06/03/2018 - Regulamenta a Lei 8.607/2016, que criou o Programa "Nascentes Jundiaí", de conservação, recuperação e proteção dos mananciais.
Alteração	Lei nº 8981 de 26/06/2018 - Altera a Lei 8.607/2016, que criou o Programa “Nascentes Jundiaí”, de conservação, recuperação e proteção de mananciais, para ampliar as iniciativas antrópicas consideradas serviços ambientais e incluir a prestação de serviços aos proprietários rurais habilitados no Programa.

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