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Lei 8600/2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8600/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 10/03/2016
Ementa: Altera a Lei 8.267/14, que disciplina o Serviço de Táxi, para ampliar para três o número de condutores auxiliares permitidos.
Matéria Legislativa: PL 11978/2016 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM 4146 Data Publicação: 16/03/2016
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei nº 9222/2019, de 14/06/2019
Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (serviço de táxi); e revoga as leis correlatas.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 8267/2014, de 16/07/2014
Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel – Serviço de Táxi; e revoga a Lei 6.109/03, correlata.

Consulta gerada em 26/10/2020, às 11h58m
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