Lei nº 8588, de 23/02/2016

Prevê publicidade de informações sobre servidores, unidades e postos de serviços municipais no Portal da Transparência da Prefeitura.

Matéria: PL nº 11893/2015 (Marilena Perdiz Negro)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/02/2016

Data de Publicação: 26/02/2016

Veículo de Publicação: IOM 4139

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: - iniciativa: MARILENA PERDIZ NEGRO; veto total rejeitado; norma promulgada pelo presidente da Câmara. - ADIN 2166897-28.2016.8.26.0000 protocolada em 18-08-2016; liminar indeferida em 23-08-2016; julgada improcedente em 15/02/2017, por votação unânime do Órgão Especial do TJ/SP, concluindo que a lei é constitucional.

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