Lei nº 8586, de 03/02/2016

Autoriza Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, firmado com a União nos termos da Lei 5.275/99, que autorizou refinanciar com esta, a dívida mobiliária do Município.

Matéria: PL nº 11971/2016 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/02/2016

Data de Publicação: 12/02/2016

Veículo de Publicação: IOM 4135

Assunto: Finanças
Pactos

Situação: Em vigor

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