Lei Complementar nº 567, de 28/12/2015

Altera o Código Tributário para modificar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelo fornecimento de mão de obra temporária; e isentar da Taxa de Coleta de Lixo os imóveis enquadrados como grandes geradores de lixo.

Matéria: PLC nº 1004/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/12/2015

Data de Publicação: 30/12/2015

Veículo de Publicação: IOM 4124

Situação: Em vigor

Observações: - produz efeitos 90 dias da sua publicação.

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