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Lei 8565/2015

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8565/2015
Esfera Federação: Municipal Data: 23/12/2015
Ementa: Prevê, em estabelecimentos privados de ensino, disponibilização de cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física, mobilidade reduzida e obesos.
Observação: - veto parcial rejeitado pelo Plenário, em 11 de fevereiro de 2016. - dispositivo promulgado pela Câmara. - parte B publicada na IOM 4138, de 24 de fevereiro de 2016.
Matéria Legislativa: PL 11835/2015 Autor: MARCELO ROBERTO GASTALDO
Veículo Publicação: IOM 4124 Data Publicação: 30/12/2015
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: EDUCAÇÃO

Consulta gerada em 17/11/2019, às 14h09m
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