Lei nº 1623, de 16/10/1969
EXIGE REGISTRO E VACINAÇÃO ANUAL DOS CÃES E REGULA SUA APREENSÃO NA VIA PÚBLICA; E REVOGA A CORRELATA LEI 111/26.
Data de Promulgação: 16/10/1969
Data de Publicação: 18/10/1969
Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí
Observações: ANIMAIS - vacinação
ANIMAIS - apreensão
Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 2274 de 11/11/1977
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EXIGE VACINAÇÃO ANUAL DOS CÃES; REGULA A APREENSÃO DE ANIMAIS NA VIA PÚBLICA; ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR A TABELA DA TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO; E REVOGA AS LEIS 1.623/69 E 2.040/73.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 111 de 28/11/1951
- AUTORIZA CONTRATAÇÃO, COM A EMPREZA LUZ E FÔRÇA DE JUNDIAÍ S/A, DOS SERVIÇOS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA ATÉ A CERÃMICA IBÊ, NO BAIRRO CAXAMBU; E EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS CORRELATAS.
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Nova Pesquisa
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