Lei nº 8555, de 10/12/2015
Exige autorização para atos de deformação viária. [Ementa originária: Exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos.]
Data de Promulgação: 10/12/2015
Data de Publicação: 18/12/2015
Veículo de Publicação: IOM 4120
Assunto:
Logradouros Públicos
Observações: - vigência: 60 dias após a publicação.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração
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Lei nº 8782 de 15/05/2017
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Altera a Lei 8.555/2015, que exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos, para determinar nivelamento de tampões.
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Alteração
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Lei nº 8957 de 09/05/2018
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Altera a Lei nº. 8.555/2015, que exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos, para ampliar o seu alcance e acrescentar medidas de segurança.
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Revogação
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Lei nº 9039 de 24/09/2018
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Regula a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos; e revoga a Lei 8.555/2015, correlata.
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