Lei nº 8533, de 24/11/2015
Prevê publicidade da frota de veículos oficiais e do seu uso e a identificação destes.
Data de Promulgação: 24/11/2015
Data de Publicação: 27/11/2015
Veículo de Publicação: IOM 4114
Assunto:
Administração Pública
Transportes e Trânsito
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